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Admissão: veja os impactos da nova lei de proteção de dados (LGPD)

Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um marco legal para a proteção de dados pessoais e a privacidade de qualquer cidadão no Brasil. Quando entrar em vigor, em fevereiro de 2020, a legislação irá afetar qualquer processo em que haja compartilhamento de dados, inclusive para admissão de funcionários.

Assim como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), norma semelhante que entrou em vigor na União Europeia em maio de 2018, a LGPD visa garantir o pleno conhecimento ao cidadão de que seus dados pessoais são coletados, armazenados e comercializados, munindo-o de informações que ajudem a monitorar e denunciar práticas infratoras aos órgãos competentes.

O setor de RH, por exemplo, lida diariamente com inúmeros documentos e dados pessoais de candidatos em processo de contratação e de seus colaboradores, o que obriga sua plena adequação, a fim de evitar complicações legais.

Se você quer saber como a nova lei irá impactar o departamento de recursos humanos nas empresas, especialmente o processo admissional, continue a leitura.

Os impactos da nova lei no processo de admissão de funcionários

Já no processo seletivo, dados dos candidatos são coletados para admissão e passam a estar sob a LGPD.

Segundo a advogada trabalhista e sócia do escritório Machado Meyer, hoje os processos seletivos coletam dados dos candidatos, como histórico escolar e atividades profissionais. Algumas organizações, no entanto, vão além, pesquisando, por exemplo, histórico de crédito. “Isso já era controverso antes da lei, mas não havia uma diretriz. Agora as companhias vão precisar comprovar relevância das informações coletadas, informar os candidatos e pedir autorização a eles, além de assegurar sobre a proteção contra qualquer vazamento”.

Nesse aspecto, ao fazer o anúncio de alguma vaga, o contratante precisará ser cauteloso e de maneira alguma fazer alguma discriminação com o candidato, isso quer dizer que, a discriminação no processo seletivo pode ser identificada quando a vaga requer, sem qualquer justificativa, algum requisito como: sem filhos, religião, orientação sexual, homem, mulher, casado, solteiro ou até “possuir boa aparência”.

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Um dos pilares da LGPD é o da não discriminação. Ainda, confere à pessoa a quem os dados se referem, o direito de acessar todas as informações que foram analisadas sobre ela pela entidade privada ou pública. Dessa forma, seria possível o cidadão identificar realmente quais dados sobre ele a corporação tinha em mãos e o que foi feito com eles após o uso.

É importante uma cuidadosa revisão dos recursos humanos quanto ao processo seletivo da empresa. Mais ainda quando se trata dos dados pessoais que são solicitados aos candidatos, especialmente aqueles considerados sensíveis para eles.

Outra mudança está relacionada a uma prática muito comum nas empresas, o armazenamento dos currículos e documentos em seu banco de dados para futuros processos seletivos. Isso só será permitido através do consentimento do candidato, com o intuito de proteger suas informações contra possíveis vazamentos indesejáveis.

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Um dos principais focos da LGPD é a proteção de dados do cidadão, sendo assim, tudo o que refere à vida pessoal do colaborador estará sob proteção da lei. O compartilhamento de informações a terceiros, como operadoras de saúde, por exemplo, também devem receber atenção especial. Nesses casos é recomendado a revisão do contrato dos prestadores de serviço, com o intuito de incluir as obrigações da LGPD no âmbito da proteção de dados transferidos, assim como responsabilidade do contratante em caso de vazamento.

A transmissão de dados para órgãos públicos, como o encaminhamento do DIRF, Sefip, Caged, Rais, não exige o consentimento dos colaboradores, tendo em vista de se tratar de uma obrigação legal. Nos casos de terceirização de atividades, os dados pessoais dos trabalhadores também devem ser protegidos, a não ser os que se referem aos cumprimentos de obrigações trabalhistas.

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